Promotor de Justiça Paulo Destro, em recente despacho solicita informações da AMDESP – Associação dos Médicos do Detran do Estado de São Paulo sobre o Edital de Credenciamento do IMESC. Entidade tem prazo para se manifestar e recebe a Portaria de instauração de inquérito civil que apura dificuldades para a concessão do IPVA PcD em SP. Abramet divulga NOTA OFICIAL.
A Portaria de Instauração do Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Púbico e Social da Capital completa nesta quinta-feira, 23, seus primeiros trinta dias de tramitação.
Nesse prazo os ex-Secretários de Estado Henrique Meirelles e Célia Leão, respectivamente da Fazenda e Planejamento e da Pessoa com Deficiência foram ‘citados’ no Inquérito Civil e tiveram o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar.
Também constam na Portaria do Ministério Público, servidores do alto escalão da SEFAZ/SP, Secretaria da Justiça e Cidadania e da Pessoa com Deficiência e IMESC; Diretores do CADIN Estadual, Detran e Prodesp. Todos ainda estão dentro do prazo para manifestação.
A Procuradoria Jurídica da SEFAZ também foi ‘provocada’, mas não se manifestou até o fechamento desta matéria. Nesse caso, o prazo concedido foi de 10 (dez) dias.
O TCE – Tribunal de Contas do Estado recebeu um documento, onde o Promotor Paulo Destro solicita “auditoria ou inspeção (instrumento próprio para suprir omissões e lacunas de informações quanto à legalidade, transparência e economicidade de fatos da administração e atos administrativos, tendo em vista a publicação pelo IMESC, em 26 de maio de 2022, do Edital n 01/2022, de credenciamento de entidades médicas IPVA-PcD”.
Duas Audiências Virtuais foram agendadas pelo Promotor de Justiça Paulo Destro.
Na primeira, em 14 de junho, representantes do Diário PcD, Comissão 48 e Podemos Sim PcD debateram com servidores da SEFAZ os problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência. Já em 15 de junho, representantes do IMESC preferiram não participar do encontro virtual na presença do MP e solicitaram uma reunião presencial para esta quarta-feira, 22.
Médicos do Detran no Inquérito Civil
Em recente despacho do Ministério Público em que o Diário PcD teve acesso – por ser o denunciante, o Promotor de Justiça determinou a Promotoria “a expedição de notificação, via endereço eletrônico institucional, através do Sistema SEI, ao Dr. Roberto Douglas Moreira, Presidente da Associação dos Médicos do Detran do Estado de São Paulo com cópia da Portaria de instauração de inquérito civil e desta manifestação, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias:
1.1.Em referência à possível exclusão de participação de médicos peritos do Detran/SP do Edital de Credenciamento do IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia), tendo em vista a Portaria Detran-SP nº. 70, de 13 de março de 2017, que regulamenta o credenciamento de entidades, médicos e psicólogos para a realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão para dirigir e condutores para a renovação, adição ou mudança de categoria, e reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação para a condução de veículos automotores;
1.2.Quais as eventuais providências adotadas pela AMDESP em resguardo da responsabilidade ética-jurídica dos médicos peritos do Detran/SP, em suas avaliações e laudos médicos periciais emitidos, no que diz respeito às pessoas com deficiência (PcD), diante da publicação pelo IMESC, com início do prazo de inscrições em 27 de maio de 2022, do Edital de Credenciamento de entidades médicas públicas ou privadas para elaboração de laudo caracterizador de pessoa com deficiência ou transtorno do espectro do autismo com a comprovação de sua gravidade, para fins de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”.
Procurado pelo Diário PcD o presidente da Associação não se manifestou sobre o despacho do MP, mas escreveu que a “AMDESP nunca fez texto e nem deu aval para vídeos sobre este assunto”.
Nota da ABRAMET sobre Edital de Credenciamento
A Abramet – Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, procurada pelo Diário PcD, comentou sobre o Edital de Credenciamento divulgado pelo IMESC. A entrevista foi concedida pelo dr. José Heverardo Montal, médico de tráfego e diretor da ABRAMET.
Acompanhe a entrevista exclusiva ao Diário PcD
1º – Diário PcD – A ABRAMET, enquanto entidade, deve participar deste Edital de Credenciamento?
A Abramet é a entidade científica que congrega especialistas em Medicina do Tráfego, sendo responsável por produzir estudos científicos relacionados à preservação da saúde e da vida das pessoas que se deslocam. Manter os especialistas permanentemente atualizados e capacitados a trabalhar pela inclusão segura de todas as pessoas no universo da mobilidade, com especial atenção ao trânsito motorizado, é a missão da Abramet.
2º – Diário PcD – A ABRAMET já avaliou o Edital de Credenciamento? Algum comentário, parecer ou estudo específico sobre o Edital?
A Abramet formou um comitê de especialistas, auxiliado por seu departamento jurídico, para analisar e acompanhar a evolução da proposta contida no Decreto. A avaliação do comitê definirá o modo como se dará à participação da entidade, mas, em princípio, os especialistas, por meio de suas PJs, colocarão sua expertise à disposição do Estado.
3º – Diário PcD – A ABRAMET avaliou o modelo do laudo que foi divulgado em conjunto com o Edital? A entidade pode se manifestar sobre a íntegra do modelo de laudo proposto? É o melhor modelo para ser implantado em curto espaço de tempo?
O comitê formado está analisando a proposta, para aferir se é a melhor maneira de atender ao interesse do Estado em caracterizar, à luz da ciência médica, aqueles que se enquadram nos critérios definidos na legislação.
4º – Diário PcD – A ABRAMET participou dos estudos de preparação desse modelo de laudo?
Não. A Abramet tomou conhecimento por meio da imprensa da preocupação das autoridades do Estado em tornar claras e precisas as regras sobre a concessão dos benefícios fiscais concedidos às PcDs, visando a preservação dos princípios que regem o interesse público envolvido na questão.
5º – Diário PcD – Diante do que foi divulgado, a entidade tem alguma proposta para alterar o modelo de laudo apresentado?
A Abramet tem experiência e conhecimento científico na proposição de normas relacionadas com a mobilidade humana e observa com interesse a evolução do tema da inclusão das pessoas com deficiência. Qualquer recomendação ou manifestação será feita após o trabalho do comitê instituído para avaliar a proposta.