O SIVEI – sistema de informatização da SEFAZ – Secretaria de Economia e Fazenda do Estado de São Paulo teve uma atualização no final da tarde da terça-feira, 11, causando mudanças no cenário das pessoas com deficiência que ‘travam uma batalha’ para permanecer com a isenção do IPVA.
A polêmica ganhou até mesmo espaço e atenção do Ministério Público, que foi provocado pelo Diário PcD e pelos grupos Comissão 48 e PODEMOS SIM PcD.
Após a interferência das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital e dos Direitos Humanos – Área das Pessoas com Deficiência, as autoridades do Executivo passaram a efetuar modificações que foram implantadas ainda pelo ex-governador João Dória, que conseguiu aprovar uma legislação que cobrou em 2021 o imposto de mais de 95% (noventa e cinco por cento) das pessoas com deficiência. O tema acabou sendo discutido através de uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro e no último dia 5 aconteceu o ‘trânsito em julgado’, determinando a inconstitucionalidade da cobrança do exercício do ano passado. As pessoas que pagaram o imposto – depois de quase 18 (dezoito) meses – estão sendo restituídas, mas sem nenhuma correção monetária, o que causa revolta no segmento.
Mas a polêmica da isenção permanece em 2022. O Governo Estadual criou uma nova legislação que ainda está cercada de incertezas. Uma delas é a determinação de que muitos que desejam a isenção – e que tenham adquirido ou trocado de veículos em 2022, tenham que passar por uma nova perícia, junto a credenciados do IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia. Ocorre que até o fechamento desta matéria, não foi, sequer, liberado o agendamento para essas perícias. Enquanto isso, essas pessoas permanecem na incerteza, mesmo que haja um Decreto que garanta que eles estejam isentos até a realização do agendamento ou da perícia. A SEFAZ informa que esses casos devem ser questionados ao Fale Conosco. Ao Diário PcD, muitos contribuintes informam que já acionaram o serviço, mas não recebem respostas pontuais e que a situação permanece incerta.
Já outra grande parte do segmento – que cumpriu a determinação de fazer um NOVO PEDIDO junto ao SIVEI/SEFAZ, e que estava com o ‘status’ de SUSPENSO, passou a ter a situação de ‘DEFERIDO’ a partir do final da tarde da última terça-feira, 11. Mesmo com essa atualização do sistema, o segmente permanece aguardando mais informações da SEFAZ, que não teve expediente nesta quarta-feira, 12, em função do feriado nacional. Até mesmo quem não fez o NOVO PEDIDO – que é exigido atualmente – teve o ‘status’ considerado como DEFERIDO.
O Diário PcD apurou casos distintos e até mesmo quem estava com o ‘status’ de DEFERIDO – mas com a atualização do sistema passou para ‘SUSPENSO’.
Outro motivo de inquietação é que a SEFAZ passou a cobrar o proporcional – valor de 4% dos carros avaliados entre R$ 70 e R$ 100 mil reais – que devem ser pagos pelo contribuinte, de acordo com a nova legislação. O fato é que esses pagamentos – conforme informado ao Diário PcD pela SEFAZ, podem ser pagos até 30 de novembro, sem acréscimos legais. Mas não é isso que vem ocorrendo. As cobranças estão com juros, acrescidos ao valor do proporcional.
A expectativa é para informações mais detalhadas que devem ocorrer durante esta quinta-feira, 13. O Departamento de Jornalismo do Diário PcD já preparou uma série de questionamentos que serão encaminhados ao órgão.