As alterações realizadas no SIVEI – sistema de informatização da SEFAZ – Secretaria de Economia e Fazenda do Estado de São Paulo que ocorre desde o final da tarde da terça-feira, 11, traz novas situações e causam transtornos para muitas pessoas com deficiência que buscam manter os direitos às isenções do IPVA de 2022 e anos seguintes.
Essa é uma polêmica antiga, que ganhou a atenção do Ministério Público, que acionado pelo Diário PcD e pelos grupos Comissão 48 e PODEMOS SIM PcD, se envolveu diretamente com a ‘novela mexicana’ desde o ano passado, quando as regras aprovadas pela gestão de João Dória e Rodrigo Garcia passaram a existir.
O assunto chegou até mesmo ao Tribunal de Justiça através de uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro, que no último dia 5 teve o ‘trânsito em julgado’, determinando a inconstitucionalidade da cobrança do exercício do ano passado. As pessoas que pagaram o imposto – depois de quase 18 (dezoito) meses – estão sendo restituídas, mas sem nenhuma correção monetária, o que causa revolta no segmento.
Mas a polêmica da isenção ganhou um novo e inesperado capítulo para a isenção em 2022.
O Governo Estadual criou uma nova legislação que apesar das novas adequações, está cercada de incertezas.
De acordo com o que previa anteriormente, todos que desejam a isenção precisariam fazer um NOVO PEDIDO junto ao SIVEI/SEFAZ. Agora, diante das mudanças, não é mais necessário. De acordo com NOTA OFICIAL enviada ao Diário PcD, todos aqueles que tinham isenção em 2020 ou 2021 terão seu direito convalidado para a isenção em 2022 e 2023, já que tiveram a isenção deferida nos dois exercícios anteriores, não sendo necessária nenhuma nova ação por parte da pessoa com deficiência.
Para Claudia Alves, que acompanha o Diário PcD através do Portal de Notícias, “isso é um absurdo. Primeiro acusaram todos nós de fraude. Depois disseram que teríamos que fazer uma nova perícia, e ainda exigiram um NOVO PEDIDO. Não sabia fazer isso sozinha, por isso contratei um profissional. Paguei por isso, e acho justo, porque prestaram o serviço para mim, mas agora o governo diz que não precisa mais fazer o pedido. Todos deveríamos ter a isenção, mas o Governo agiu errado com todos nós”.
Outra situação que o Governo ainda não conseguiu definir é o caso de muitos que desejam a isenção – e que tenham adquirido ou trocado de veículos em 2022, e terão que passar por uma nova perícia junto a credenciados do IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia.
O órgão informou que ‘pretende’ iniciar os agendamentos a partir do início de novembro.
Enquanto isso, essas pessoas permanecem na incerteza, mesmo que haja um Decreto que garanta que eles estejam com os pagamentos suspensos até a realização do agendamento ou da perícia. A SEFAZ informa que esses casos devem ser questionados ao Fale Conosco.
Ao Diário PcD, muitos contribuintes informam que já acionaram o serviço, mas não recebem respostas pontuais e que a situação permanece incerta. O descontentamento do segmento com os Atendentes da SEFAZ, Fale Conosco e Ouvidoria é unânime. As pessoas não conseguem respostas pontuais e ficam com as situações pendentes e sem nenhuma definição.
O Diário PcD recebeu informações que pessoas pensam em levar essas reclamações a Defensoria Pública e até mesmo ao Ministério Público, já que o órgão não responde as demandas.