#PRATODOSVEREM: Foto colorida. Imagem de um plenário vazio. Em destaque, uma BALANÇA da JUSTIÇA. FIM DA DESCRIÇÃO
O TJ – Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou para a quarta-feira, 27, o julgamento da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro, contra o Governador do Estado de São Paulo e o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que será discutida em julgamento pelos Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
A discussão será sobre o prazo nonagesimal, que de acordo com o impetrante, não foi cumprido pelo Governo de São Paulo. Defende o partido político que “a aprovação das novas regras para a cobrança do IPVA para pessoas com deficiência no exercício de 2021 deveria ser colocado em prática somente após 90 (noventa) dias da sanção da Lei Estadual, fato que não ocorreu”.
Durante o julgamento, agendado para o dia 27 de julho, os defensores do PSB, assim como a Procuradoria Jurídica do Estado devem fazer a sustentação oral, que será de forma presencial.
O Diário PcD acompanhará o julgamento no Tribunal de Justiça, que pode garantir a isenção do IPVA de 2021 para grande parte do segmento da pessoa com deficiência. Em sendo julgado favorável, e após o ‘trânsito em julgado’, devem ser divulgadas a maneira como o Governo do Estado deve ressarcir quem efetuou o pagamento e terá direito a isenção.
Que vergonha esse governo, comprei um automovel em novembro/2019, saiu tudo como manda a lei, isenção de icms, ipi, ipva. acelerador esquerdo instalado, vistoria no INMETRO. Tudo certo, documento licenciamento. Agora em 2022 com essa reviravolta não tenho mais isenção de IPVA, conforme consulta no SIVEI. Acho um absurdo, pois sou AMPUTADO DA PERNA DIREITA, por esse motivo meu carro e automatico, e acelerador esquerdo. E na NOTA FISCAL DE COMPRA DA V.W., ESTA ESCRITO QUE O VEICULO NÃO PODERIA SER VENDIDO ANTES DE 2 (DOIS) ANOS DA EMISSÃO DA N.F., EMITIDA EM 19/11/19. Agora tambem não posso vender e terei que ficar com o carro até novembro 2023. SÓ UMA PALAVRA VERGONHA DESSES GOVERNANTES.