FENEIS – Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, encaminhou demanda para a Deputada Federal Nely Aquino para alterar legislações e dispor sobre a oferta obrigatória de orientação interdisciplinar prévia à realização de implante coclear em crianças.
A Deputada Federal Nely Aquino é a autora do Projeto de Lei 1648 de 2026 que tramita na Câmara dos Deputados e atende demandas da Feneis – Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. A ementa do PL aponta para “Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas, garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dispor sobre a oferta obrigatória de orientação interdisciplinar prévia à realização de implante coclear em crianças”.
O Projeto já foi publicado no Diário Oficial da União e aguarda despacho da Mesa Diretora para ser debatido e discutido nas Comissões Permanentes.
De acordo com a parlamentar, “a presente proposta, inspirada nas contribuições da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – Feneis, tem como objetivo assegurar, no ordenamento jurídico brasileiro, os direitos linguísticos, identitários e culturais das pessoas surdas, surdocegas, surdas com altas habilidades ou superdotação, surdas com outras deficiências associadas e das pessoas com deficiência auditiva sinalizantes, em consonância com os princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto da Pessoa Idosa, da Constituição Federal do Brasil e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O direito à comunicação constitui condição essencial para o
desenvolvimento humano, a autonomia e a participação social. No entanto, crianças, adolescentes e pessoas idosas surdas e surdocegas ainda enfrentam barreiras significativas decorrentes da ausência de políticas públicas efetivas que garantam o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e a outras formas adequadas de comunicação ao longo de toda a vida”.
Na Justificação do projeto, cita que “a ausência de acessibilidade linguística, especialmente para pessoas idosas surdas e surdocegas, resulta em isolamento, exclusão social e violação de direitos fundamentais. Ao estabelecer a obrigatoriedade de condições adequadas de comunicação, a proposta contribui para garantir o exercício pleno dos direitos previstos na legislação vigente. A omissão ou negligência quanto à garantia do acesso à Libras e a outras formas de comunicação adequadas configura barreira ao exercício de direitos e afronta direta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção integral”.
Para a Deputada Nely Aquino, “a presente iniciativa representa avanço significativo no cumprimento dos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil, promovendo a inclusão, a autonomia e o desenvolvimento pleno das pessoas surdas e surdocegas em todas as fases da vida”.
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