Audiência pública acontece nesta terça-feira (27), às 17h, e discutirá a regulamentação da avaliação biopsicossocial. Presidente da ANAPcD participará remotamente e pretende ampliar o debate sobre a falta de um modelo nacional de avaliação da deficiência, tema levado pela entidade ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADO 98.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (27), às 17h, uma audiência pública para debater a regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes. O encontro será realizado no Anexo II, Plenário 7, e contará com a participação de representantes de entidades da sociedade civil e de órgãos públicos. O evento foi solicitado pela Deputada Federal Flávia Morais – e debaterá os efeitos da Lei Federal 15.439, oriunda do Projeto de Lei 5868.

“A recente sanção da Lei nº 15.439, de 2026, representa importante avanço para a proteção dos direitos das pessoas com diabetes mellitus tipo 1, ao estabelecer garantias relacionadas ao acesso ao tratamento, à inclusão escolar, à proteção no ambiente de trabalho, ao combate à discriminação e à promoção da qualidade de vida. Durante a tramitação da matéria, entretanto, um dos principais pontos de debate dizia respeito ao reconhecimento da condição como deficiência e à aplicação do modelo de avaliação biopsicossocial previsto na legislação brasileira. Na sanção presidencial, foi vetado o dispositivo que estabelecia efeitos jurídicos automáticos relacionados ao enquadramento da pessoa com diabetes mellitus tipo 1 como pessoa com deficiência, sob o fundamento de que tal reconhecimento deve observar os critérios previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, afirma a parlamentar.

Entre os convidados confirmados está Abrão Barbosa Dib, presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), que participará remotamente.

A presença da entidade ganha relevância porque a discussão sobre a avaliação biopsicossocial ultrapassa a realidade das pessoas com diabetes. A ausência de regulamentação nacional e de implementação uniforme desse instrumento afeta o reconhecimento da deficiência e pode gerar diferenças de critérios e dificuldades no acesso a direitos em diferentes áreas das políticas públicas.

A ANAPcD levou essa questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 98, e pretende ampliar o debate sobre o tema também no âmbito do Poder Legislativo.

O tema Avaliação Biopsicossocial foi debatido na Câmara dos Deputados em maio deste ano na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. “Hoje teremos a oportunidade de relembrar alguns compromissos que foram assumidos naquele momento. E tudo ficou no discurso”, afirmou o presidente da Associação.

ADO 98: demanda da ANAPcD está no Supremo

A ADO 98 foi apresentada pela ANAPcD ao STF para questionar a ausência de regulamentação e implementação, em âmbito nacional, de um sistema unificado de avaliação biopsicossocial da deficiência.

A entidade sustenta que, embora a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) tenha previsto a avaliação biopsicossocial, o país ainda não conta com um modelo nacional plenamente regulamentado e implementado.

O procedimento busca avaliar a deficiência de forma mais ampla do que o diagnóstico exclusivamente médico. A análise considera os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores ambientais, psicológicos e pessoais, as limitações para a realização de atividades e as restrições à participação social.

“Especificamente no caso das pessoas com Diabetes Tipo 1, a ausência de critérios nacionais uniformes pode levar pessoas em situações semelhantes a receberem avaliações diferentes conforme o órgão público, o benefício solicitado ou a política pública envolvida. Por isso defendemos que a implementação da avaliação biopsicossocial seja efetiva, com critérios claros, segurança jurídica e participação das organizações representativas das pessoas com deficiência”, afirmou Abrão Dib.

A ação judicial ainda está em tramitação. Seu objetivo é obter o reconhecimento da omissão apontada e cobrar dos Poderes competentes as providências necessárias para a implementação nacional do sistema.

Da discussão sobre diabetes a uma política nacional de avaliação

A audiência pública foi proposta pela deputada Flávia Morais (MDB-GO), por meio do Requerimento 166/2026 da Comissão de Saúde.

O debate considera a regulamentação e a implementação da avaliação biopsicossocial no Brasil, diante da Lei nº 15.439/2026 e de seus possíveis impactos sobre os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com condições crônicas incapacitantes.

No caso do Diabetes Tipo 1, a avaliação pode ajudar a identificar sequelas ou limitações que, conforme as circunstâncias individuais e os critérios legais aplicáveis, possam caracterizar uma pessoa como pessoa com deficiência para fins de acesso a determinados direitos e benefícios.

É importante destacar que o diagnóstico de diabetes, por si só, não significa automaticamente o reconhecimento da pessoa como pessoa com deficiência. A avaliação precisa considerar os efeitos da condição na vida da pessoa e os parâmetros legais pertinentes.

A regulamentação desse processo é uma questão relevante para assegurar que as avaliações não dependam de critérios fragmentados ou interpretações divergentes entre instituições.

“Nosso objetivo é contribuir para a discussão na Câmara: apresentar a dimensão nacional do problema e defender que a regulamentação da avaliação biopsicossocial seja tratada como uma medida necessária para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. A avaliação biopsicossocial não deve ser compreendida apenas como um procedimento técnico ou administrativo. Trata-se de um instrumento que pode influenciar diretamente o reconhecimento de direitos e as condições de participação social de milhões de brasileiros”, disse o presidente da ANAPcD

Convidados confirmados

De acordo com a agenda da Câmara dos Deputados, participarão da audiência:

• Karla Melo Fagundes, diretora da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), com participação remota;
• Abrão Barbosa Dib, presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), com participação remota;
• Roberto Paulo do Vale Tiné, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), com participação remota;
• Representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Wederson Rufino dos Santos, coordenador-geral do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com participação remota;
• Arthur Medeiros, coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, com participação remota.

A audiência acontece nesta terça-feira (27), às 17h, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

O Diário PcD acompanhará a discussão e seus possíveis desdobramentos para a regulamentação nacional da avaliação biopsicossocial e a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.