Isenção de ICMS PcD é prorrogado até dezembro de 2027

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Convênio estende prazo do benefício da isenção do ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência

O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou a prorrogação até 31 de dezembro de 2027 do convênio que estabelece a isenção de ICMS na compra de veículos novos por pessoas com deficiência e pessoas autistas.

A medida consta em um novo Convênio ICMS, que modifica somente a validade do Convênio 38/2012 que estabelecia a vigência da isenção até 31 de dezembro de 2026.

O Diário PcD já havia repercutido o assunto, levando a preocupação até o Congresso Nacional.

“O assunto era para ser debatido anteriormente no Conselho. Mas foi nesta quarta-feira, 17, que a prorrogação foi discutida em reunião extraordinária. Nossa preocupação já havia sido compartilhada com o COMSEFAZ – Comitê dos Secretários de Fazenda”, afirmou Abrão Dib, Presidente da ANAPCD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência.

O texto inclui expressamente, no inciso XXIV da cláusula primeira, o Convênio ICMS nº 38/2012, que regulamenta o benefício. Até então, o prazo previsto era 31 de dezembro de 2026.

Os valores tetos não foram modificados e nem mesmo constou na pauta de discussões entre os membros do CONFAZ.

A aprovação é relevante para quem planeja adquirir um veículo no próximo ano

A prorrogação não torna a isenção automática para toda pessoa com deficiência nem amplia, por si só, os limites do benefício. Permanecem as exigências aplicáveis ao enquadramento do comprador, ao veículo e à autorização pela administração tributária estadual.

Para quem pretende comprar em 2027, será necessário acompanhar a ratificação nacional e conferir os procedimentos da Secretaria da Fazenda do respectivo estado. A medida trata do ICMS e não representa prorrogação automática de benefícios de outros impostos

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