O Senador Eduardo Braga, Relator do PLP 108/2024 na Comissão de Constituição e Justiça no Senado Federal rejeitou emendas que garantiam a permanência dos direitos das pessoas com deficiência nas aquisições de veículos

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 108/2024 – que regulamenta a Reforma Tributária, rejeitou as Emendas 323 e 368, que buscavam assegurar a manutenção das isenções tributárias para pessoas com deficiência na aquisição de veículos. A informação da rejeição aconteceu durante a leitura do relatório na manhã desta quarta-feira, 10, durante sessão da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça no Senado Federal

As propostas haviam sido apresentadas pelos senadores Flávio Arns, Omar Aziz e Mara Gabrilli, em resposta às preocupações da sociedade civil e de entidades representativas, que alertam para os impactos negativos da retirada desses direitos.

Diante da decisão do relator, a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) anunciou que intensificará a mobilização e a pressão junto ao Senado Federal, para que na próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os parlamentares possam reinserir as emendas no texto e garantir a sua aprovação em votação.

“Não podemos permitir retrocessos. A mobilidade é um direito fundamental, e a manutenção dessas isenções é indispensável para assegurar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência”, afirmou a entidade em nota.

A expectativa é de que a próxima reunião da CCJ seja decisiva para a definição do futuro das isenções tributárias, mobilizando sociedade, parlamentares e entidades em defesa desse direito.