Evento será interativo e acontece nesta terça-feira, 19, pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Participação popular registra perguntas para participantes
A Audiência Pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, marcada para às 13h desta terça-feira, 19, já revela uma mudança importante no debate sobre deficiência no Brasil.
As perguntas enviadas pela população ao sistema interativo da Câmara indicam que a preocupação pública deixou de se concentrar apenas na acessibilidade física e passou a alcançar outro ponto sensível: como o Estado irá reconhecer, interpretar e aplicar o conceito de deficiência na prática.
Jairo Varella Bianeck, um dos Coordenadores Jurídicos da ANAPcD – Associação Nacional das Pessoas com Deficiência segue com importantes questionamentos sobre o evento e deve ser apresentados aos participantes da Audiência Pública.
Os questionamentos abordam deficiência auditiva, TDAH, fibromialgia, autismo nível 1, neurodivergência, concursos públicos e critérios técnicos da avaliação biopsicossocial. Entre as perguntas mais votadas, cidadãos demonstram preocupação com a possibilidade de avaliações excessivamente padronizadas desconsiderarem barreiras sociais, comunicacionais, sensoriais e limitações funcionais concretamente vivenciadas no cotidiano.
Também surgiram dúvidas sobre a forma como a avaliação será aplicada em concursos públicos, políticas de inclusão, benefícios e reconhecimento administrativo de direitos, especialmente em situações nas quais as limitações não são imediatamente perceptíveis do ponto de vista físico.
O conteúdo das perguntas revela um cenário de insegurança social e jurídica relacionado à operacionalização prática da avaliação biopsicossocial. O receio apresentado por parte da população não está apenas na ausência de inclusão, mas na possibilidade de interpretações administrativas restritivas ou metodologias insuficientemente individualizadas comprometerem o reconhecimento de situações reais de limitação funcional.
A preocupação cresce justamente porque a avaliação biopsicossocial deixou de ocupar apenas um espaço teórico ou acadêmico e passou a produzir efeitos concretos em diversas áreas da vida social e jurídica, incluindo concursos públicos, políticas educacionais, benefícios assistenciais, adaptações razoáveis, ações afirmativas e políticas tributárias voltadas às pessoas com deficiência.
A Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão adotam o modelo social da deficiência, segundo o qual a deficiência não pode ser compreendida exclusivamente a partir de diagnósticos médicos ou alterações corporais isoladas. O modelo jurídico atualmente adotado pelo Brasil também considera as barreiras sociais, ambientais, institucionais, comunicacionais e tecnológicas que limitam a participação plena da pessoa na sociedade.
Nesse contexto, o debate sobre a avaliação biopsicossocial passou a envolver um desafio complexo: impedir que um modelo criado para ampliar proteção e reconhecer singularidades humanas seja reduzido a procedimentos excessivamente rígidos, formulários padronizados ou análises incapazes de compreender a realidade concreta das limitações enfrentadas por cada indivíduo.
As perguntas apresentadas à audiência pública demonstram que parte significativa da sociedade já percebe a existência dessa tensão. Em muitos casos, a preocupação central não está na existência do diagnóstico clínico em si, mas na forma como o Estado irá interpretar funcionalidade, autonomia, barreiras sociais e participação em igualdade de condições.
O debate de 2026 evidencia, portanto, uma mudança importante de eixo. Durante muitos anos, a principal denúncia relacionada às pessoas com deficiência esteve associada à invisibilidade social e à ausência de acessibilidade. Agora, cresce a preocupação com os critérios institucionais utilizados para reconhecer e validar a deficiência no âmbito administrativo e jurídico.
Isso ocorre especialmente em situações envolvendo deficiências, transtornos ou condições cujas limitações funcionais nem sempre são imediatamente perceptíveis visualmente, mas produzem impactos reais na comunicação, aprendizagem, organização, mobilidade, interação social, permanência no trabalho e participação social.
A discussão pública revela que inclusão não depende apenas da existência de protocolos ou formulários. Depende, sobretudo, da capacidade do Estado de compreender a complexidade da experiência humana sem transformar direitos fundamentais em obstáculos burocráticos.
Para votar e escolher as perguntas mais importantes acesse o link –
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/82126
O Diário PcD estará repercutindo em suas redes sociais o link da transmissão pelo canal oficial da Comissão no YouTube, assim que a Audiência tiver início.
Foram convidados para o evento:
. ÁLVARO FRIDERICHS FAGUNDES, Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência Social – MPS; (Confirmado)
. ADENILSON IDALINO DE SOUSA, Diretor dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNDPD/MDHC; (Confirmado)
. CLEONICE BOHN DE LIMA, conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD); (Confirmada)
. Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
. CAMILA COSTA SILVA, Advogada especialista em Direito Previdenciário e Saúde Pública; (Confirmada)
. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI. (Não participará)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
