OPINIÃO

• * Por Jairo Varella Bianeck

As declarações de Silvia Abravanel sobre pessoas com deficiência terem “muitos direitos” e “certas regalias” provocaram reação — especialmente porque vieram acompanhadas de comentários sobre compra e venda de laudos para diagnóstico de autismo.

Há, porém, um contraste que merece reflexão.

A família Abravanel já trava há algum tempo uma disputa judicial envolvendo milhões de reais em tributos sobre a herança de Silvio Santos. Recentemente, esse processo ganhou um novo capítulo, com a determinação de uma perícia independente.

E não há nada de errado nisso.

CONFIRA: Silvia Abravanel afirma que pessoas com deficiência têm muitos direitos e regalias e sofre críticas nas redes sociais – https://diariopcd.com.br/silvia-abravanel-afirma-que-pessoas-com-deficiencia-tem-muitos-direitos-e-regalias-e-sofre-criticas-nas-redes-sociais/

Se a família entende que determinado imposto não é devido ou que os cálculos estão incorretos, tem todo o direito de contratar advogados, produzir provas, discutir valores e recorrer ao Judiciário.

Isso não é “regalia”.

É exercício de um direito.

E é exatamente por isso que a expressão utilizada em relação às pessoas com deficiência é tão problemática.

Quando uma pessoa com deficiência requer uma isenção prevista em lei, apresenta seus documentos ou procura a Justiça contra um indeferimento, também está exercendo direitos.

Se existem laudos falsos, investiguem-se os responsáveis. Se houve fraude, que ela seja comprovada e punida.

O que não se pode admitir é transformar a existência de eventuais fraudadores em suspeita generalizada contra pessoas com deficiência.

Como advogado, não critico a família Abravanel por discutir seus impostos. Seria incoerente. O direito de questionar uma cobrança tributária pertence a qualquer cidadão.

A reflexão é outra:

por que, quando uma família discute milhões de reais em impostos, chamamos corretamente isso de exercício de um direito, mas quando uma pessoa com deficiência busca uma isenção legal surge a palavra “regalia”?

Direito não muda de natureza conforme o patrimônio de quem o exerce.

Fraude deve ser combatida com prova.

E direitos das pessoas com deficiência devem ser tratados como aquilo que são: direitos.

• Jairo Bianeck é advogado, militante do campo progressista e Defensor dos Direitos das Pessoas com Deficiência

@jairovbianeck.adv – Instagram

(44) 99106-2914

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