Circulam informações sobre novos tetos de R$ 100 mil e R$ 200 mil, mas valores previstos na Reforma Tributária para IBS e CBS não correspondem automaticamente ao IPVA; benefícios de IPI e ICMS têm prazo atual até 31 de dezembro de 2026.
Por Abrão Dib
Algumas informações começaram a circular nas redes sociais afirmando que, a partir de 2027, pessoas com deficiência terão uma nova regra de isenção do IPVA em SP: isenção total para veículos de até R$ 100 mil e isenção parcial para veículos entre R$ 100 mil e R$ 200 mil.
A informação chama atenção — e pode parecer uma grande mudança para quem depende das isenções tributárias para adquirir um veículo.
Mas há um problema: os valores de R$ 100 mil e R$ 200 mil previstos na Reforma Tributária não correspondem a um novo teto de isenção do IPVA para São Paulo e nem para o restante do Brasil.
A confusão ocorre porque diferentes tributos estão sendo tratados como se fossem a mesma coisa: IPI, ICMS, IPVA, IBS e CBS. E alguns preferem trocar a confusão, pela enganação.
E, para a pessoa com deficiência que está planejando comprar um veículo, essa diferença pode representar milhares de reais.
R$ 200 mil existe. Mas não é o novo teto nacional do IPVA
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou parte da Reforma Tributária, estabelece alíquota zero de IBS e CBS para determinadas aquisições de automóveis por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.
Após alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026, o veículo pode ter preço de venda ao consumidor de até R$ 200 mil, enquanto o benefício fica limitado ao valor da operação de até R$ 100 mil.
É justamente daí que surgem os dois números que aparecem em algumas ‘enganações’:
R$ 200 mil → limite de preço do veículo para enquadramento no benefício.
R$ 100 mil → limite da operação alcançada pelo benefício de alíquota zero.
Isso não significa que o IPVA será automaticamente isento até R$ 100 mil e parcialmente reduzido até R$ 200 mil em todo o Brasil.
IBS e CBS não são IPVA
Essa talvez seja a principal informação que precisa ser esclarecida. O IPVA continua sendo um imposto estadual.
Já o IBS — Imposto sobre Bens e Serviços — é um novo tributo estadual e municipal, enquanto a CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços — é federal.
A Reforma Tributária criou IBS, CBS e Imposto Seletivo para reorganizar a tributação sobre o consumo. A transição do sistema prevê mudanças graduais nos próximos anos.
Portanto: A existência de uma regra de R$ 200 mil para IBS/CBS não cria, por si só, um teto nacional de R$ 200 mil para o IPVA.
Para o IPVA, é necessário observar a legislação de cada Estado – que sempre seguiram o tema em reuniões secretas entre os Secretários de Estados da Fazenda e Planejamento no CONFAZ – Conselho Nacional Fazendário, que inclusive será extinto.
E o IPVA?
No Estado de São Paulo, por exemplo, a legislação atualmente prevê isenção para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência ou de seu representante legal, observadas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
A Secretaria da Fazenda paulista informa atualmente que, nos casos de veículos enquadrados nas regras vigentes:
- abaixo de R$ 70 mil de valor venal, não há IPVA a pagar;
- entre R$ 70 mil e R$ 120 mil, o imposto incide sobre a diferença;
- acima de R$ 120 mil, o IPVA é devido sobre o valor venal total.
Isso demonstra por que não é possível transformar automaticamente os valores da Reforma Tributária em uma regra nacional de IPVA. Cada Estado tem a decisão de acordo com o CONFAZ ou por sua própria legislação.
Mas 2027 realmente será um ano de mudanças
A Reforma Tributária DEVE mudar significativamente o sistema de tributação sobre o consumo, e 2027 marca uma etapa importante da transição. O destaque para DEVE é relacionado diretamente as questões políticas no Brasil, que envolve as eleições ao Palácio do Planalto.
De qualquer forma, é preciso separar os tributos. A Receita Federal relaciona como parte do novo sistema a EC 132/2023, a LC 214/2025 e a LC 227/2026, além do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS.
No caso dos veículos adquiridos por pessoas com deficiência, a legislação do IBS/CBS já possui parâmetros específicos.
E há um detalhe que pode fazer diferença nos próximos anos: os limites de R$ 200 mil e R$ 100 mil previstos na lei devem ser atualizados anualmente, em 1º de janeiro, somente para ampliação, considerando a variação do preço médio dos automóveis novos enquadrados na Tabela FIPE, conforme ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.
Ou seja: há, sim, previsão legal de atualização desses valores. Mas isso continua sendo uma regra do IBS/CBS, não uma alteração automática do IPVA.
E o IPI? O benefício termina em 2026?
Aqui está outro ponto que merece atenção – e que muitos preferem não discutir.
A Lei nº 8.989/1995 prevê a isenção do IPI para determinadas pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista na aquisição de veículos, observados os requisitos legais.
O texto atual estabelece que a lei produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2026. O limite de preço atualmente previsto para o veículo é de R$ 200 mil.
Portanto, existe uma questão concreta para 2027: O que acontecerá com o benefício do IPI depois de 31 de dezembro de 2026?
Essa resposta não deve ser confundida com a regra do IBS/CBS. São regimes tributários diferentes.
E o ICMS?
O mesmo cuidado é necessário com o ICMS, benefício estadual que também possui regras específicas para aquisição de veículos por pessoas com deficiência.
O Convênio ICMS 38/2012 é a referência nacional utilizada pelos Estados para a concessão dessa isenção, com suas respectivas internalizações estaduais e prorrogações. Por isso, não basta dizer que “a isenção PCD acaba em 31 de dezembro de 2026”.
É preciso dizer qual imposto está sendo discutido. IPI? ICMS? IPVA? IBS? ou CBS?
Cada um possui legislação, competência e regras próprias.
Então já podemos dizer que o IPVA PCD vai até R$ 200 mil em 2027?
Não como regra nacional. Até o momento, os valores de R$ 100 mil e R$ 200 mil que estão claramente previstos na legislação federal dizem respeito ao benefício de IBS e CBS na aquisição de determinados veículos, e não estabelecem um novo teto nacional para o IPVA.
Isso não significa que Estados não possam alterar suas próprias regras de IPVA. Significa apenas que essa alteração precisa existir na legislação estadual correspondente
O alerta para quem pretende comprar um veículo em 2027
Quem está planejando uma compra não deve tomar uma decisão financeira com base apenas em uma arte de rede social.
Antes de fechar negócio, será necessário verificar, no caso concreto:
1. IPI: qual será a legislação aplicável depois de 31/12/2026;
2. ICMS: qual será a regra vigente no Estado no momento da compra;
3. IPVA: qual será a legislação do Estado onde o veículo será registrado;
4. IBS/CBS: quais serão os procedimentos e regulamentações aplicáveis à compra;
5. preço do veículo: se está dentro dos limites legais;
6. condição da pessoa beneficiária: se atende aos critérios legais vigentes;
7. documentação e procedimentos: quais serão exigidos pelos órgãos competentes.
A Reforma Tributária prevê, para determinadas compras de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com TEA, alíquota zero de IBS e CBS para veículos de até R$ 200 mil, com benefício limitado a R$ 100 mil da operação. Esses valores não representam um novo teto nacional de isenção do IPVA.”
O benefício de IPI previsto na Lei nº 8.989/1995 tem, na legislação atualmente vigente, efeitos até 31 de dezembro de 2026. Para 2027, é necessário acompanhar eventual alteração legislativa.
Divulgar o aumento do teto do IPVA para R$ 200 mil em todo o Brasil, é algo bastante equivocado – ou maldoso. Mas cada um sabe o que faz! E nós saberemos lembrar quem planta ‘desinformação’.
O que já existe em lei é uma nova arquitetura tributária para IBS e CBS, com parâmetros específicos para a aquisição de veículos por PcD e pessoas com TEA.
Já o IPVA permanece uma questão estadual – e total incerteza em todo o Brasil.
Texto atualizado da Lei Complementar nº 214/2025 — Planalto
Lei nº 8.989/1995 — Câmara dos Deputados
