Portaria relata reclamações desde 2013 e aponta que pessoas com deficiência precisam circular pela pista em Barra de São Miguel

O Ministério Público de Alagoas abriu inquérito civil para investigar a ocupação de uma calçada por um muro e a atuação da Prefeitura de Barra de São Miguel diante do problema. Segundo a portaria, a construção elimina a passagem e obriga pedestres, incluindo pessoas com deficiência, idosos e crianças, a transitar pela pista, sob risco de atropelamento.

O caso envolve um imóvel na Rua José Marcos da Silva, no loteamento Praia das Conchas, no Centro. A investigação é conduzida pela promotora Ana Cecília Dantas, da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos. A portaria foi assinada em 11 de novembro e disponibilizada no Diário Oficial do MPAL no dia 12.

Conforme o documento, existem requerimentos administrativos sobre a situação desde 2013, além de um abaixo-assinado de moradores de 2021. O ato também menciona um laudo da engenharia municipal que constatou a invasão total da calçada por erro no posicionamento da construção em relação ao projeto aprovado.

A portaria registra autuação em março de 2023 e comunicados de demolição em abril e novembro de 2024. Cita ainda um parecer jurídico municipal de 2025 favorável à demolição voluntária. O MP investiga por que essas providências não resultaram na desobstrução do passeio.

A Prefeitura e a Procuradoria municipal deverão prestar informações em dez dias úteis, inclusive sobre notificações, eventual ação judicial e medidas de remoção do muro. A Secretaria de Infraestrutura deverá realizar nova vistoria e apresentar relatório fotográfico. Aos proprietários, foi determinado prazo de quinze dias úteis para manifestação.

A barreira afeta um direito previsto na Lei Brasileira de Inclusão: o artigo 53 estabelece que a acessibilidade garante às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida vida independente, cidadania e participação social.

A abertura do inquérito não equivale a uma condenação judicial. A situação atual da calçada não foi verificada presencialmente, e não foram obtidas manifestações atuais da Prefeitura ou dos proprietários. Os prazos dependem das respectivas comunicações, não apenas da data de publicação.