Equipes que atuam no atendimento a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei passam a contar com um novo guia de referência.
Elaborada pelo Ministério da Saúde com participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apoio do programa Fazendo Justiça, a publicação oferece orientações para fortalecer a articulação entre Justiça, Saúde e rede de proteção social.
Intitulado “Cuidado, Território e Direitos: orientações à equipe de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei (EAP-Desinst)”, o material reúne diretrizes e instrumentos para apoiar a atuação das equipes nos territórios. O objetivo é qualificar o acompanhamento das pessoas atendidas, subsidiar a elaboração de projetos terapêuticos individualizados e fortalecer estratégias de cuidado em liberdade. O lançamento ocorreu durante o evento Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos, na última semana.
Vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), as EAP-Desinst atuam na conexão entre os serviços de saúde e o sistema de justiça, oferecendo subsídios técnicos às decisões judiciais e apoiando os processos de desinstitucionalização. Segundo dados apresentados pelo diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad) do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati Dias, o país conta com 39 equipes distribuídas em 26 estados, sendo 15 habilitadas e financiadas pelo Ministério da Saúde e outras 24 mantidas com recursos estaduais.
A publicação é resultado da cooperação estabelecida entre o CNJ e o Ministério da Saúde por meio de protocolo de intenções firmado em 2023. A iniciativa busca fortalecer a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n. 487/2023, que estabelece diretrizes para adequar a atuação judicial aos princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira e garantir o acesso ao cuidado em liberdade.
Avanços da Política Antimanicomial
Durante o evento, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Andréa da Silva Brito, apresentou um balanço da implementação da política. Entre os avanços, estão o fechamento de 11 manicômios judiciários, a interdição parcial de outros 11 estabelecimentos e a criação de Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpas) em todas as unidades da Federação.
Andréa destacou que, além do fechamento das instituições, é necessário garantir acesso a serviços de saúde, moradia e proteção social para as pessoas em processo de desinstitucionalização. “O Estado não pode transformar a ausência de políticas públicas em justificativa para a manutenção da privação de liberdade. Os avanços alcançados até aqui demonstram que é possível transformar práticas historicamente consolidadas, mas os desafios que permanecem também nos mostram que essa transformação exige continuidade, investimento público, cooperação institucional e compromisso político”, afirmou.
Passados mais de três anos da resolução, o CNJ também avançou na estruturação de mecanismos nacionais de acompanhamento da política. Entre eles, está o Painel Saúde Mental e Medida de Segurança, desenvolvido em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Ministério da Saúde e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), que reúne dados por estado sobre pessoas submetidas a medidas de segurança e a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
Apesar dos avanços, ainda existem diferenças na implementação da política entre os estados, especialmente quanto à disponibilidade de serviços de saúde e às condições de moradia e proteção social. Marcelo Kimati Dias reforçou a importância da articulação entre as instituições para superar essas dificuldades. “O cuidado não é custódia. O sofrimento psíquico não é sinônimo de periculosidade”, afirmou.
A implementação da Política Antimanicomial integra as medidas previstas no plano nacional Pena Justa. As ações do CNJ nessa agenda contam com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senappen.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
CRÉDITO/IMAGEM: Agência CNJ de Notícias
