A Rede In apresenta, no Pacto 33, 69 metas para educação, trabalho, acessibilidade, vida independente e outras áreas e convoca candidaturas ao Executivo e ao Legislativo a assumi-las publicamente.
Ampliar em 70% os vínculos formais de trabalho; expandir progressivamente a acessibilidade nos serviços públicos, assegurando condições de autonomia e vida independente para pessoas com deficiência; qualificar a educação inclusiva e articular uma resposta nacional às violências estão entre as propostas do Pacto 33: Recomendações para um Brasil Anticapacitista (2027 a 2030), lançado pela Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede In). A publicação está disponível em duas versões, ampliada e executiva, cada uma com um QR Code que leva a formatos acessíveis, para que mais pessoas possam conhecer e acompanhar a iniciativa.
O documento reúne oito propostas estratégicas e intersetoriais, 69 metas com prazos entre 2027 e 2030 e nove diretrizes de governança. A publicação foi elaborada coletivamente pelas organizações que integram a Rede In, em um processo de diálogo e sistematização conduzido por oito grupos de trabalho. Dirigido a quem concorre a cargos no Executivo e no Legislativo, principalmente na esfera federal, o Pacto busca contribuir para que os direitos das pessoas com deficiência estejam presentes nos compromissos públicos, programas de governo e prioridades legislativas do próximo ciclo governamental.
Entre as metas estão a estruturação do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência (Sisnadef), a instituição de um sistema nacional de proteção e resposta às violências contra pessoas com deficiência, a regulamentação da profissão de assistente pessoal e a garantia de que ao menos 70% dos profissionais da educação tenham acesso, até 2030, à formação inicial e/ou continuada em práticas pedagógicas acessíveis e anticapacitistas.
“O Pacto 33 existe porque os direitos humanos das pessoas com deficiência ainda encontram inúmeras barreiras para serem efetivados no cotidiano. Queremos contribuir para que o próximo ciclo governamental transforme direitos já reconhecidos em políticas públicas concretas, com metas, prazos, responsabilidades e acompanhamento”, afirma Ana Cláudia M. de Figueiredo, diretora executiva da Rede In.
As candidaturas e partidos que se comprometem a incorporar as propostas ao programa de governo ou de mandato poderão preencher o formulário específico, disponível na bio do Instagram da Rede In. As adesões serão divulgadas nas redes sociais da rede, na ordem de recebimento e sem distinção partidária.
“A publicação será um importante subsídio de apoio às ações de transição de governo, além de instrumento de mobilização e controle social, que permitirá à sociedade acompanhar e cobrar dos novos representantes públicos o fortalecimento de políticas públicas e a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no país”, enfatiza Ana Cláudia.
Por que Pacto 33?
O nome faz referência ao artigo 33 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que assegura a participação da sociedade civil, especialmente das próprias pessoas com deficiência e de suas organizações representativas, no monitoramento da implementação da CDPD.
A Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com valor de emenda constitucional e completa, em 2026, 20 anos da sua adoção pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Segundo o Censo Demográfico de 2022, o Brasil tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 7,3% da população com dois anos ou mais, além de 2,4 milhões de pessoas autistas. A Rede In considera que esses números podem estar subdimensionados diante da estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), de que aproximadamente 15% da população mundial vive com deficiência.
Focos prioritários
As propostas do Pacto 33 estão organizadas em oito eixos:
1. Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência
2. Reconhecimento do igual direito ao exercício da capacidade jurídica
3. Educação Inclusiva e Anticapacitista
4. Inclusão Produtiva, Trabalho, Emprego e Renda
5. Vida Independente e Inclusão na Comunidade
6. Seguridade Social Inclusiva: Saúde, Assistência e Previdência Social
7. Acessibilidade, Tecnologia Assistiva e Desenho Universal
8. Prevenção e Enfrentamento ao Capacitismo e às Violências
Além das metas específicas de cada eixo, o documento apresenta nove diretrizes de governança. As recomendações incluem a incorporação das propostas nas transições de governo, nos planos de mandato e nos instrumentos de planejamento e orçamento público, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Incluem ainda a criação, por lei, de um Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Sobre a Rede In
Criada em 2018, a Rede In é composta por 14 organizações da sociedade civil, entre as quais coletivos e associações nacionais. Atua como força política independente de governos, ideologias, partidos e religiões, comprometida com a promoção e efetivação dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.
Seu propósito é consolidar-se como um espaço permanente de mobilização, advocacy, diálogo, formação e reflexão propositiva, contribuindo para que políticas públicas e leis assegurem a inclusão social das pessoas com deficiência desde a primeira infância e ao longo de toda a vida.
Integram a Rede In: Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa da Pessoa com Deficiência (AMPID); Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (APABB); Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais (AME); Escola de Gente, Comunicação em Inclusão; Federação Nacional do Emprego Apoiado (FANEA); Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD); Instituto JNG, Moradia para a Vida Adulta Independente; Instituto Jô Clemente (IJC); Instituto Rodrigo Mendes (IRM); Mais Diferenças; Mangata, Coletivo Brasileiro de Pesquisadoras e Pesquisadores dos Estudos da Deficiência; Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão (MBMC); Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI); e Visibilidade Cegos Brasil (VCB). Membras honorárias: Ana Cláudia M. de Figueiredo e Izabel Loureiro Maior.
Fonte: Comunicação da Rede In
