Desde novembro de 2021 o Secretário Henrique Meirelles não responde sobre o número de fraudes do segmento PcD em relação ao IPVA. A presidência da ALESP já prorrogou o prazo obrigatório de resposta por 4 vezes.

Em 21 de fevereiro de 2022 o titular da Secretaria da Fazenda de São Paulo,
Henrique Meirelles, recebeu pela quarta vez a convocação oficial da ALESP –
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que responda – de acordo com
o que prevê a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Casa, o
Requerimento de Informações nº 1030/2021, de autoria do Deputado Estadual
Carlos Giannazi. O primeiro prazo para a resposta de Meirelles foi em
21/11/2021, entretanto, o Presidente da ALESP, Carlão Pignatari tem
proporcionado novos prazos para Meirelles.

A Constituição Estadual e o Regimento Interno determinam que as autoridades
devem responder em até trinta dias os Requerimentos apresentados na Casa.

A data de 23 de março de 2022 como prazo para recebimento da informação ao
que consta no Requerimento é oficial e está disponível no site da
ALESP.  

Meirelles deveria responder aos seguintes questionamentos, apresentados por
Giannazi, com a participação da COMISSÃO 48:

1- Desde a vigência das novas regras para
isenção de IPVA para as pessoas com deficiência, quantos processos foram
instaurados em função das fraudes de cidadãos que usaram indevidamente a
isenção?

2.1- De 1º de janeiro de 2021 até a presente
data, quantos processos internos junto à Secretaria de Fazenda e Planejamento
foram protocolados, solicitando a isenção do IPVA para pessoas com deficiência?

2.2- Quantos foram deferidos?

2.3- Quantos foram indeferidos?

2.4- Quantos permanecem em análise?

3.1- Quantos processos judiciais foram
ajuizados contra a Secretaria da Fazenda e Planejamento, no sentido de que as
pessoas com deficiência tenham o direito pela manutenção do IPVA?

3.2- Destes processos, quantos tiveram
decisões favoráveis às pessoas com deficiência?

3.3- Quantos foram favoráveis à pasta?

4- Quais estudos foram realizados durante o
ano de 2021 para que o deferimento da isenção do IPVA tenha regras mais
eficazes para combater a ocorrência de “fraudes” noticiadas
amplamente pelas autoridades estaduais?

5- O Estado deve encaminhar algum novo
projeto de lei para a Assembleia Legislativa, revisando ou restituindo a
amplitude de isenção de IPVA para as pessoas com deficiência?

6- Qual valor o Estado investiu pontualmente
em 2021 no transporte coletivo para facilitar a locomoção das pessoas com
deficiência?

7- Quais obras de mobilidade e
acessibilidade foram realizadas durante o ano de 2021 em prol das pessoas com
deficiência?

8- Quanto o Estado arrecadou de IPVA das
pessoas com deficiência durante o ano de 2021, que antes eram isentas do
imposto?

9- O Estado prevê a realização de alguma
Audiência Pública, ainda em 2021, com representantes do segmento de PCD, para
reavaliar novas regras para a concessão da isenção de IPVA para as pessoas com
deficiência?

10- Quais e quem foram os técnicos do Estado
responsáveis pela modificação na legislação que previu a suspensão da concessão
da isenção do IPVA para pessoas com deficiência, que passaram a ter vigência
neste ano?

OUTRO REQUERIMENTO

Tudo o que vem acontecendo em relação ao ‘descumprimento’ de Meirelles ao
Requerimento 1030 também ocorre em relação ao 1080.

Este novo questionamento foi apresentado em 10 de novembro de 2021 pelos
Deputados Valéria Bolsonaro, Agente Danilo Balas, Castello Branco, Carlos
Giannazi e Major Mecca.

Neste caso específico, a ALESP já concedeu três novos prazos para Meirelles.
Também consta no site da Casa, que o prazo para recebimento da informação
venceu em 23/março/2022.

O titular da SEFAZ ‘deveria’ responder aos questionamentos feitos pelos
parlamentares sobre:

1 – Qual é o valor estimado de aumento de
arrecadação do IPVA, especificamente com a redução das possibilidades de
isenção de pessoas portadoras de deficiência, após o advento da lei
17.293/2020?

2 – Quais são as medidas que a Secretaria da
Fazenda e Planejamento (Sefaz) está adotando para devolver o dinheiro daqueles
que, no curso da ação judicial que julgou improcedente a aplicação da Lei
17.293/2020, realizaram o pagamento de IPVA sendo que possuíam a condição de
PcD?

3- Qual é o número de solicitação de
devolução de pagamento indevido da taxa de IPVA recolhido de PcDs?

4 – Qual é o prazo de conclusão dos
processos administrativos que tramitam na Secretaria da Fazenda e Planejamento
(Sefaz) para a devolução de recursos arrecadados indevidamente após o
lançamento do imposto para o exercício de 2021 que conforme já é decidido,
viola o princípio constitucional da anterioridade tributária e não poderia
incidir no IPVA referente ao exercício de 2021, já que não decorreu o prazo de
90 dias entre a vigência da nova Lei e a ocorrência do fato imponível?

CRIME DE
RESPONSABILIDADE

Em fevereiro deste ano, antes mesmo de a Presidência da ALESP conceder um
novo prazo para a manifestação de Meirelles, o Deputado Estadual Carlos
Giannazi e a Comissão 48 encaminharam documentos ao Procurador Geral de Justiça
do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, solicitando que Henrique
Meirelles, Secretário de Estado da Fazenda de SP, fosse denunciado por crime
de responsabilidade, por desrespeitar prazos de respostas a
Requerimentos de Informações na ALESP perdem, teoricamente, seus efeitos. 

Como a ALESP não recebeu oficialmente as informações apresentadas pelos
parlamentares nos dois Requerimentos, podem ser apresentados novos pedidos para
que Meirelles responda por crime de responsabilidade

O fato é que o ‘dono dos cofres’ do estado de São Paulo concorre ao Senado
Federal por Goiás. Com isso, deve se afastar do cargo de Secretário da Fazenda
em 1º de abril, e pode ser que ele não ‘carregue’ em sua ficha a ‘responsabilidade’
em não responder sobre as fraudes anunciadas pelo Governo para retirar
a isenção do IPVA para as pessoas com deficiência durante sua campanha no
vizinho estado de São Paulo.

O Diário PcD solicitou as Assessorias dos Deputados Estaduais Valéria
Bolsonaro, Agente Danilo Balas, Castello Branco, Carlos Giannazi e Major Mecca
quais serão as medidas adotadas a partir desta quinta-feira, 24, se caso
Meirelles não cumprir o que prevê a Constituição Estadual e Regimento Interno
da ALESP.

ATENÇÃO: MATÉRIA PRODUZIDA COM EXCLUSIVIDADE PELO DIÁRIO PCD E PUBLICADA EM www.diariopcd.com.br. SUA REPRODUÇÃO É AUTORIZADA, DESDE QUE CITADA A FONTE