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  • ter. dez 17th, 2024

Deputado do PT encaminha votação que acaba com direitos das pessoas com deficiência na Reforma Tributária

Deputado do PT encaminha votação que acaba com direitos das pessoas na Reforma Tributária

Reginaldo Lopes, Deputado Federal do PT de Minas Gerais, foi o responsável pelo relatório aprovado na Câmara dos Deputados que tira o direito à isenção na aquisição de veículos para mais de 95% das pessoas com deficiência

No início da noite desta terça-feira, 17, na Câmara dos Deputados, 324 parlamentares aprovaram o relatório do Deputado Federal Reginaldo Lopes apresentado ao projeto da Reforma Tributária que determina que apenas veículos com adaptação externa garanta o direito às isenções de tributos nas aquisições de automóveis por pessoas com deficiência.

No Senado Federal, a ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência havia conseguido retirar essa exigência do projeto, mas os Deputados Federais não acataram essa garantia do direito de IR e VIR do segmento, que precisam de veículos para a locomoção, já que não há transporte público com acessibilidade.

“Fomos traídos pelo partido do próprio governo que havia acenado para retirar esse trecho absurdo do projeto. O Deputado do PT, pelo jeito, desrespeitou o Senado Federal e a SERT – Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. Mas já começamos o trabalho para que o Presidente da República não acate esse retrocesso histórico para as pessoas com deficiência” afirmou Abrão Dib, presidente da ANAPcD.

O Diário PcD transmitiu na noite desta terça-feira, pelo Canal no Youtube a decepção do segmento.

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