Veto 38 de Lula é contra projetos que foram aprovados na Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal que dispensava reavaliação periódico para aposentados por incapacidade permanente. Segmento cria Petição Pública pela derrubada da decisão do Presidente da República

Tramitou e foi aprovado na Câmara dos Deputados o  PL 8949/2017, de autoria do Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF), que tinha como objetivo alterar as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

Já no Senado Federal, no final de outubro de 2024, o tema se tornou o Projeto de Lei n° 5332, de 2023, que foi aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 30 de outubro de 2024.

De acordo com o autor do projeto, “o censo demográfico de 2015, elaborado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, constatou que cerca de 45 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. Nos casos mais graves, a pessoa evolui com incapacidade permanente para qualquer trabalho, passando a ter direito ao benefício de prestação continuada, caso seja de baixa renda.
Em muitos destes casos, a deficiência é definitiva, sem qualquer possibilidade de melhora significativa que permita à pessoa o retorno ao mercado de trabalho. Não há o menor sentido em submeter cidadãos com doenças limitantes a consultas frequentes, com o único objetivo de conseguir um laudo que seja aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na busca por seus direitos”.

Na justificação do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, Nemer afirmou que “para solucionar em definitivo essa questão, o presente Projeto de Lei prevê que, uma vez comprovada a irreversibilidade das condições que autorizaram a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, não há mais que se falar em revisão médico-pericial, desde que a incapacidade seja permanente ou irrecuperável. Da mesma forma em relação ao Benefício de Prestação Continuada – BPC concedido à pessoa com deficiência.
A Proposição apresentada torna, portanto, definitivo o laudo médico que constatar incapacidade permanente ou irrecuperável para concessão da aposentadoria ou do Benefício de Prestação Continuada. Nesse sentido, pretende evitar que pacientes com doenças graves e limitantes tenham que procurar seus médicos a cada avaliação ou reavaliação pericial”.

O Presidente da República vetou totalmente o tema aprovado pelo Congresso Nacional, ou seja, o Veto 38/2024. Agora cabe ao Congresso Nacional manter ou derrubar o veto presidencial. O tema estará sobrestando a pauta a partir de: 07/02/2025.

Em mensagem enviada ao Presidente do Senado Federal – Mensagem nº 1528/2024, afirmou que “em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer que a deficiência seja considerada condição permanente ou irrecuperável, com base exclusivamente em determinantes clínicos de dado momento, o que divergiria da abordagem biopsicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa com deficiência em interação com o meio e considera a emergência de avanços terapêuticos e novas tecnologias que possam eliminar barreiras ao exercício de direitos. Além disso, ao inviabilizar a reavaliação médica, a proposição legislativa afetaria a adequada gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais e inibiria a cessação de benefícios que não atendessem mais aos critérios que ensejaram a sua concessão, o que poderia acarretar, como consequência, potencial aumento da despesa pública obrigatória de caráter continuado. No mais, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade ao violar disposições da Constituição, tal como o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, previsto no inciso III do parágrafo único do art. 194, e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com força de norma constitucional pelo procedimento disposto no § 3º do art. 5º da Constituição.”

Convocação do segmento das pessoas com deficiência

Pelas redes sociais representantes de várias entidades estão mobilizando parlamentares do Congresso Nacional pela derrubada do veto 38.

Para Abrão Dib, presidente da ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, “ainda temos um oportunidade de convencer os Deputados Federais e Senadores da República derrubarem o veto, e colocar em prática o que foi aprovado pelos plenários. Não existem justificativas para que pessoas com deficiência permanente tenham que comprovar periodicamente as suas deficiências. Além de ser injusto, o Governo Federal não possui estrutura para atender com agilidade essas pessoas. Vamos cobrar os parlamentares para não aceitarem o veto 38”.

Petição Pública para a derrubada do veto 38

Caco Siqueira, Milton Dantunes e Verusa Figueiredo criaram uma petição públlica para colher assinatura de apoio ao movimento pela derrubada do veto 38.

“Milhões de aposentados por invalidez e beneficiários do BPC/LOAS sofreram um duro golpe com o veto integral ao Projeto de Lei 5332. Essa proposta representava uma solução justa e urgente para aqueles que convivem com condições de saúde irreversíveis , eliminando a obrigatoriedade de perícias revisionais desnecessárias por parte do INSS.

Infelizmente, o veto presidencial desconsiderou a realidade de quase nove milhões de brasileiros , que enfrentam diariamente os desafios por impostos por doenças graves, incapacidades permanentes e a luta constante por dignidade. Muitos desses cidadãos já suportam enormes fardos emocionais e financeiros, agravados por processos burocráticos que os colocam em situações ainda mais precárias.

A justificativa de “inconstitucionalidade” apresentada para o veto não reflete a verdadeira urgência social dessa medida. Trata-se, na verdade, de uma decisão que perpetua o sofrimento e a exclusão de pessoas que necessitam de proteção e cuidado.

O Congresso Nacional, como legítimo guardião representativo do povo brasileiro, tem agora uma oportunidade histórica de corrigir esse erro. Deputados e senadores, vocês são a última esperança para milhões de famílias que dependem da derrubada desse veto para viverem com o mínimo de segurança e respeito que todo brasileiro merece.

Este é um momento crucial. O Brasil espera que seus representantes mostrem empatia, senso de justiça e compromisso com a dignidade humana. Vamos garantir que o Congresso reafirme a sua responsabilidade para com os cidadãos mais vulneráveis, derrubar esse veto é garantir um sistema previdenciário mais justo, eficiente e humano.

Por isso, conclamamos todos os brasileiros para apoiarem este abaixo-assinado e a somarem forças nessa luta! Juntos, podemos enviar uma mensagem clara aos nossos parlamentares: não aceitaremos decisões que desrespeitem os direitos fundamentais do nosso povo.

O link da Petição Pública é https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR146194