A sanção da Reforma Tributária do Presidente Lula na Reforma Tributária deixa de conceder isenção de impostos para as pessoas com deficiência. Agora, com a nova regra, somente o veículo com adaptação externa dará direito às isenções.
Seção VII
Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi)
Art. 149.
§ 3º Na hipótese da alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, quando a pessoa for fisicamente capaz de dirigir, o benefício alcançará somente automóveis adaptados, consideradas adaptações aquelas necessárias para viabilizar a condução e não ofertadas ao público em geral.
O Governo Brasileiro publicou a Lei Complementar 314/2025 que altera todo o histórico em relação à concessão de isenções na compra de veículos por pessoas com deficiência.
Atualmente, a pessoa com qualquer deficiência – comprovadamente, pode buscar o direito à isenção de IPI e ICMS. Com a aprovação e sanção da Reforma Tributária, só poderá ter direito ao benefício quem tiver um veículo com adaptação externa. Para as autoridades, carros com câmbio automático e direção hidráulica/elétrica não são consideradas adaptações externas.
De acordo com a ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, mais de 95% do segmento perderá esse direito. “É lamentável acompanhar esse enorme retrocesso. Pessoas com deficiência que não sejam condutores e que precisam de um carro que é vendido diretamente pelas montadores, perderão o direito”.
A entidade já informou que estuda o ajuizamento de uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade para que esse trecho da Reforma Tributária seja modificado e não exclua as pessoas com deficiência.
Confira a transmissão feita pelo Diário PcD para repercutir os efeitos da sanção do Presidente Lula
Confira a íntegra da Lei Complementar 214. Pessoas com Deficiência são citadas dos artigos 149 a 155
Mas ainda passará pela regulamentação para depois vigorar , seria isso ?
Pior governi que existe ou existiu nesse país
Faz L agora ladrão
Concordo. As pessoas portadoras de doenças crônicas degenerativas, como Alzheimer, Parkinson, que não são condutoras e precisam de locomoção frequente para tratamentos, perderão o benefício. Eita governo social.
Ho amor em…
O governo está tirando tudo
Até Doenças graves só estão isenta quem ganha até Rs 20.000 00
Até o ano passado não interessava qto a pessoa ganha ETA doente grave não descontava Imp.de renda
Se for assim até para andar vai ter q pagar imposto
O povão tem q força!
Temos que revolucionar para ter nossos direitos respeitado
Essa desgraça de Governo,só pensa em criar impostos e retirar direitos,desgoverno satânico!!
Cortam todos os direitos e benefícios dos cidadãos….
Para aumentar os benefícios (que não deveriam ter) de corruptos dos 3 poderes, que recebem salário de 80, 150 mil por mês, sendo que o teto são 40 e poucos mil…
Pessoas que recebem esse salário tem a obrigação de pagar todas as suas contas, e mesmo assim são tantas ajudas e benefícios que são tratados como Reis, e o povo quase escravizados para os sustentar…
Tanta gente boa no mundo morre, e essa desgraça vive infernizando os brasileiros.
Única ação desse governo q eu concordo. Kkk
Todos pagam os carros mais caros para q alguns comprassem como PCD.
Mesmo adaptado sou contrera carro zero para PCd. A isenção deveria ser total e financiada sem juros pelo nosso dinheiro apenas para a adaptação de um carro já existente. Zero ou usado. TB deveria ter vans circulando para transportar PCD e seu auxiliar a custo subsidiado por nós pq muitos não conseguem comprar nem um carro usado. A lei anterior beneficiava soh ricos.
Pense no que escreveu. Muitos, realmente não podem adquirirem veículos, e se deve a situação de cada um, financeiramente. Mas isso não mudará com essa decisão do governo, apoiada pelo congresso.
Vê-se que você é uma pessoa egocêntrica que não considera o direito de outrem. Reflita fique bem.
Não, não sou petista ou outro ista. Sou, sim, cidadão convicto de obrigações morais e humanas.
Ah, quem te falou que os preços irão baixar com essa decisão?
Só não troco as intenções com vc porque amo muito minha filha . Vc não sabe o que ter um Pcd e as dificuldades que enfrentamos no dia a dia . E os carros são direto da montadora. Triste seu comentário.
Não pense que por essa perda de direito de nós PCD os veículos vão diminuir de preços
Vá esperando que você possa comprar carro mais barato por acabar com as isenções para PCD. Só sendo muito ingênuo para acreditar nisso.
Você tá olhando só para seu umbigo !! Se informe melhor, em canais conceituados.
A quantidade de isenções não resolverá o rombo nas contas públicas.
Mas esperar o que de um governo que cortou a verba destinada aos autistas….
Sou PCD e penso que a lei deveria sofrer pequenos ajustes. O que não poderia continuar era essa farra de todo mundo comprando carro com desconto para PCD. O governo precisava moralizar essa questão.
Olha o Luis “Inacio” reclamando aqui, só pode ser do PT
Faz o “L”
Eu concordo , deveria ser direito destes descontos, somente para o PCD, com sua Habilitação comprovada como( laudo médico expedido pelo DETRAN), como era no início desta lei (+ou – década de 90). Ampliou muito este direito……por isso essa bagunça. É lamentável.
Deveria continuar atendendo com isenção às famílias sem capacidade de pagamento para adquirir qualquer veículo ou acessório que facilite a locomoção do seu familiar. Para os que tem condições financeiras, realmente passa ser um privilégio.
Então devem ser claros : “ A isenção se estende apenas a PCD RICOS”.
Não preciso ser advogada para entender que isso é DISCRIMINATÓRIO com pessoas de baixa renda . É como entregar o laudo médico com uma simples receitinha :
Você é POBRE ande a pé ou de ônibus !
Isso é lamentável. É uma leitura tendenciosa dos direitos de um PCD. Pois se não fossem as isenções eu jamais conseguiria comprar um carro com câmbio automático e direção hidráulica – essas são as exigências. Teria que depender de um transporte público, que não atende minhas necessidades.
Enquanto isso, tem dinheiro fedendo cocô e dinheiro sendo jogado pela janela! Não esquece que quem dita essas regras é permite essas mudanças é o Congresso!
Pois e Brasil ,os ricos se beneficiam com carrões exuberantes por ter alguma deficiência na família, muitas vezes…os pobres como eu tenho 1 filho com necessidades especiais agudas e não consigo nem isenção do IPVA DE 1 UNINHO. Estou correndo atrás a quase 10 anos. É REALMENTE GRITANTE ESSA SITUAÇÃO. ELE NÃO DIRIGE ,ÓBVIO, SEM CONDIÇÕES NENHUMA, EU JA IDOSA PRECISO FAZER TUDO PRA ELE E COM ELE …ENFIM O IPVA É BEM CARO .TIRA SE DE UMA COISA PRA PAGAR OUTRA. ABSURDO
Porque o presidente não tira os benefícios dos ministros , senadores, deputados vereadores, prefeitos , governadores, juízes, promotores, aposentadorias com valor absurdo e benefícios dados para os familiares.
Tenho certeza se o presidente cortar todos os benefícios o Brasil vai economizar mais de trilhões.
Algum parecer sobre o ajuizamento da Lei complementar 214/25