OPINIÃO
- * Por Patrícia Siqueira
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, é uma data que nos convida à reflexão sobre direitos, conquistas e desafios no caminho da inclusão social. Mais do que marcar uma lembrança simbólica, esse dia evidencia a relevância de políticas públicas efetivas, como a Lei de Cotas (artigo 93 da Lei nº 8.213/1991), e da fiscalização trabalhista para garantir o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho formal.
Dados da Inspeção do Trabalho revelam que, em 2024, 27.123 pessoas com deficiência e reabilitados foram incluídas no mercado formal, com o auxílio direto da fiscalização, além de 1.465 aprendizes PCD. Foram realizadas 6.893 fiscalizações, resultando na auditoria de 22.627 rescisões de contratos e na lavratura de 3.864 autos de infração, dos quais 3.003 referiam-se ao descumprimento da cota legal. Esses números demonstram que a política de cotas não é apenas um mecanismo administrativo, mas um instrumento real de transformação social.
A Lei de Cotas estabelece que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários da Previdência Social reabilitados. No entanto, a aplicação da lei vai além do simples cumprimento da cota: envolve a manutenção de vínculos de trabalho, a garantia de acessibilidade, o combate à discriminação e a articulação com outras instituições, conforme metas do Plano Plurianual 2024-2027.
Segundo a Delegacia Sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (DS-MG/SINAIT), a fiscalização é decisiva para assegurar que essas pessoas tenham acesso ao trabalho digno. “É um dia de muita comemoração porque a gente vê que, graças à fiscalização, temos tido incremento no mercado de trabalho para pessoas com deficiência. Mas 93% das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho estão vinculadas à cota. Ou seja, a política pública de cotas é essencial, porque sem ela e sem a fiscalização que assegura sua efetividade, essas pessoas dificilmente estariam inseridas no mercado de trabalho. Felizmente, temos visto avanços ao longo dos anos”, destaca Patrícia Siqueira, Auditora-Fiscal do Trabalho e representante da DS-MG/SINAIT.
Apesar dos progressos, os desafios permanecem. Em junho de 2025, havia quase um milhão de postos de trabalho a serem preenchidos por meio das cotas no Brasil, com cumprimento de apenas 58,5%. Em Minas Gerais, o cenário é similar, com 60,6% de cumprimento. Ainda assim, os números históricos mostram que a fiscalização fez diferença: entre 2009 e 2024, mais de 537 mil PCDs e aprendizes PCD foram contratados graças à atuação fiscal, com crescimento do mercado PCD 60% acima da média geral.
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência nos lembra que inclusão não é concessão, mas direito. A lei de cotas, aliada à fiscalização trabalhista, é um pilar fundamental para garantir que o Brasil caminhe para um mercado de trabalho mais justo, acessível e representativo. É, sobretudo, um compromisso com a dignidade, a igualdade e a cidadania de milhões de brasileiros.
- * Patrícia Siqueira é Auditora-Fiscal do Trabalho e representante da Delegacia Sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (DS-MG/SINAIT)
