Documento apresenta uma preocupação concreta com o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal que pode ampliar a chamada pejotização. Na prática, isso pode esvaziar a base da Lei de Cotas (Lei 8.213/91), principal mecanismo de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
No final da tarde desta quarta-feira, 29, foi disponibilizado Nota Pública do CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência que alerta sobre a preocupação com os impactos do julgamento do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603/PR com Repercussão Geral, sobre os direitos das pessoas com deficiência, em especial a política de cotas prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91.
De acordo com o documento, assinado pelo Presidente do órgão, manifesta “preocupação institucional com os possíveis efeitos do julgamento do Tema 1389 com Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603/PR, que discute a ampliação das hipóteses de contratação por meio de pessoa jurídica (“pejotização”). O avanço desse modelo de contratação irrestrita pode produzir impactos diretos sobre a política de cotas para pessoas com deficiência, cuja base de cálculo está vinculada ao número de empregados formais. A redução desses vínculos tende a diminuir a obrigação legal de contratação, comprometendo a principal porta de entrada das pessoas com deficiência no mercado de trabalho”.
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