O parlamentar preside a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência e apresentou Requerimento que será debatido e votado em Sessão na tarde desta terça-feira.
A reunião dos parlamentares que compõem a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados com início previsto para às 13h desta terça-feira, 5, terá como um dos principais temas o Requerimento 21/2026 – de autoria do Deputado Federal Rodrigo Rollemberg, presidente da Comissão que “requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Durigan sobre a atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acerca da aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 sobre a isenção de IPI na aquisição de veículos automotores 0km por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 8.989/1995”.
As denuncias sobre o início da cobrança do tributo foram apresentadas ao parlamentar na última semana, em visita feita pela ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência.
“Recebi com muita preocupação a denúncia encaminhada sobre a possível redução da isenção do IPI na compra de veículos por pessoas com deficiência. Estamos falando de um direito histórico, fundamental para garantir mobilidade, autonomia e inclusão. Não é aceitável que um benefício dessa natureza seja reduzido sem transparência, sem base legal clara e sem diálogo com a sociedade. Se confirmada, essa medida representa um grave retrocesso”, afirmou o parlamentar.
De acordo com ele, “como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, já apresentei um requerimento de informação ao Ministério da Fazenda para que a Receita Federal esclareça o que está acontecendo, qual a base legal dessa interpretação e quais medidas estão sendo adotadas . Esse requerimento será apreciado e votado na Comissão. Vamos cobrar respostas firmes e agir com rapidez. Nosso compromisso é garantir que nenhum direito seja retirado ou reduzido de forma indevida. Vamos acompanhar esse caso de perto e tomar todas as medidas necessárias. As pessoas com deficiência não podem pagar essa conta”.
Para Abrão Dib, presidente da entidade, “estamos conseguindo levar essa demanda tão importante para o Congresso Nacional. Senadores da República já se manifestaram. Agora, com a aprovação deste Requerimento, também teremos uma cobrança oficial pela Câmara dos Deputados para que as autoridades expliquem como – e de onde, tiraram essa decisão de começar a tributar as pessoas com deficiência”.
