Entidade está entre as instituições habilitadas a contribuir com o julgamento do Tema 1.321. Debate envolve a possibilidade de aplicação de prazos legais contra pessoas com deficiência mental ou intelectual e pode ter impacto direto no acesso à Justiça e na proteção de direitos.

A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência está entre as entidades habilitadas a participar de uma audiência pública convocada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para discutir uma questão de grande relevância para as pessoas com deficiência: a incidência de prescrição ou decadência legal contra pessoas com deficiência mental ou intelectual após a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

A audiência será realizada no dia 19 de novembro de 2026, às 14 horas, na Sala de Sessões da Segunda Seção do STJ, em Brasília, com transmissão pública.

A participação da ANAPcD foi expressamente deferida pelo ministro Raul Araújo, relator do Recurso Especial nº 2.163.797/RJ, processo que deu origem à discussão do Tema 1.321 dos recursos repetitivos.

De acordo com o Relator, “os participantes devem concentrar seus dez minutos na apresetanção de elementos novos, perspectivas singulares ou dados relevantes e ou inéditos que efetivamente qualifiquem o julgamento”.

Para ele, “argumentos genéricos sobre o direito de acesso à justiça, sobre a inafastabilidade da jurisdição ou sobre a eficiência dos mecanismos extrajudiciais, desacompanhados de evidências concretas e diferenciadoras, já são do conhecimento desta Corte e não constituem o tipo de contribuição que a audiência pública visa colher. O valor de cada exposição será medido pela sua capacidade de iluminar ângulos da questão que as peças processuais, os estudos doutrinários e os dados públicos já disponíveis não tenham sido capazes de revelar”.

O que o STJ vai discutir?

O Tema 1.321/STJ preve a possibilidade de aplicação de prescrição ou decadência contra pessoas com deficiência mental ou intelectual depois da Lei Brasileira de Inclusão, que deixou de incluir automaticamente entre os absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência, não tenham o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil.

Em termos práticos, a discussão envolve saber se essas pessoas podem perder a possibilidade de reivindicar direitos em razão da passagem do tempo, mesmo diante de condições que possam comprometer sua capacidade de compreender situações, tomar decisões ou exercer pessoalmente determinados atos da vida civil.

A questão tem grande importância porque a aplicação de prazos legais pode representar, em determinadas situações, a perda da possibilidade de buscar judicialmente um direito.

O julgamento do STJ deverá estabelecer um entendimento sobre a matéria, que poderá orientar decisões judiciais em todo o país.

Por que o tema é tão importante para as pessoas com deficiência?

A discussão ultrapassa os limites de uma questão processual ou técnica do Direito.

Para pessoas com deficiência mental ou intelectual, a aplicação de regras de prescrição e decadência pode produzir consequências especialmente relevantes quando existem dificuldades de compreensão, comunicação, manifestação de vontade ou acesso a mecanismos de proteção jurídica.

É necessário considerar que a mudança promovida pela Lei Brasileira de Inclusão buscou reconhecer a capacidade legal das pessoas com deficiência, sem que isso signifique ignorar suas necessidades individuais de apoio e proteção.

O desafio colocado ao Judiciário é encontrar uma interpretação que respeite a autonomia, a dignidade e os direitos fundamentais dessas pessoas, sem permitir que a aplicação automática de prazos legais produza situações de desproteção ou impeça o exercício de direitos.

Por isso, a audiência pública representa uma oportunidade para que diferentes setores da sociedade apresentem experiências, argumentos jurídicos e informações capazes de contribuir para uma decisão mais adequada à realidade das pessoas com deficiência.

ANAPcD terá espaço para contribuir com o debate

A habilitação da ANAPcD é especialmente significativa porque garante à entidade a possibilidade de levar ao STJ a perspectiva de uma organização dedicada à defesa e ao apoio às pessoas com deficiência.

A decisão do ministro Raul Araújo reconhece que a associação atende aos critérios de pertinência temática, representatividade e potencial de contribuição plural e equilibrada para o debate.

Além da ANAPcD, foram habilitados o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB), o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (FENAPESTALOZZI), o Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE), o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) e o Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais (IDECON). O Ministério Público Federal também participará.

Cada expositor terá dez minutos para apresentar sua contribuição. O ministro relator determinou que as manifestações priorizem elementos novos, experiências concretas, perspectivas específicas e informações que possam efetivamente contribuir para o julgamento.

Uma oportunidade de levar a realidade das pessoas com deficiência ao Judiciário

A participação de entidades representativas em audiências públicas é um instrumento importante para aproximar as decisões judiciais da realidade social.

No caso do Tema 1.321, o debate exige atenção especial às situações vividas por pessoas com deficiência mental ou intelectual e suas famílias, especialmente quando a discussão envolve a possibilidade de perda de direitos em razão de prazos legais.

A presença da ANAPcD permite que essa perspectiva esteja representada em uma discussão que poderá influenciar a interpretação da legislação e a proteção jurídica de milhares de brasileiros.

Mais do que discutir prazos processuais, o STJ terá a oportunidade de examinar como a legislação deve ser aplicada para que o reconhecimento da capacidade legal das pessoas com deficiência não resulte em desproteção.

A audiência pública está marcada para 19 de novembro, às 14 horas, no Superior Tribunal de Justiça, com transmissão pública. A participação da ANAPcD representa uma oportunidade importante de contribuir para um debate que envolve dignidade, autonomia, acesso à Justiça e garantia de direitos das pessoas com deficiência.