O Senador Eduardo Braga, Relator do PLP 108/2024 na Comissão de Constituição e Justiça no Senado Federal rejeitou emendas que garantiam a permanência dos direitos das pessoas com deficiência nas aquisições de veículos
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 108/2024 – que regulamenta a Reforma Tributária, rejeitou as Emendas 323 e 368, que buscavam assegurar a manutenção das isenções tributárias para pessoas com deficiência na aquisição de veículos. A informação da rejeição aconteceu durante a leitura do relatório na manhã desta quarta-feira, 10, durante sessão da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça no Senado Federal
As propostas haviam sido apresentadas pelos senadores Flávio Arns, Omar Aziz e Mara Gabrilli, em resposta às preocupações da sociedade civil e de entidades representativas, que alertam para os impactos negativos da retirada desses direitos.
Diante da decisão do relator, a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) anunciou que intensificará a mobilização e a pressão junto ao Senado Federal, para que na próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os parlamentares possam reinserir as emendas no texto e garantir a sua aprovação em votação.
“Não podemos permitir retrocessos. A mobilidade é um direito fundamental, e a manutenção dessas isenções é indispensável para assegurar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência”, afirmou a entidade em nota.
A expectativa é de que a próxima reunião da CCJ seja decisiva para a definição do futuro das isenções tributárias, mobilizando sociedade, parlamentares e entidades em defesa desse direito.
PEDIDO DE APOIO
A entidade sugere que o segmento solicite o apoio dos Senadores que já demonstraram envolvimento direto ou indireto com a violência tributária.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL
- Presidente Otto Alencar (61) 3303-3172 / 1464 / 1467
sen.ottoalencar@senado.leg.br
- Sen. Sergio Moro – (61) 3303-6202 – sen.sergiomoro@senado.leg.br
- Sen. Alan Rick – (61) 3303-6333 – sen.alanrick@senado.leg.br
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- Sen. Rogério Carvalho – (61) 3303-2201 / 2203 – sen.rogeriocarvalho@senado.leg.br
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- Sen. Alessandro Vieira – (61) 3303-9011 / 9014 / 9019 – sen.alessandrovieira@senado.leg.br
- Sen. Efraim Filho – (61) 3303-5934 / 5931 – sen.efraimfilho@senado.leg.br
- Sen. Jorge Kajuru – (61) 3303-2844 / 2031 – sen.jorgekajuru@senado.leg.br
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- Sen. Izalci Lucas – (61) 3303-6049 / 6050 – sen.izalcilucas@senado.leg.br
- Sen. Paulo Paim – (61) 3303-5232 / 5231 / 5230 / 5235 – sen.paulopaim@senado.leg.br
- Sen. Mara – (61) 3303-2191 – sen.maragabrilli@senado.leg.br
PRESSÃO PARTIDÁRIA
* Sen. Romário – (61) 3303-6519 / 6517 – sen.romario@senado.leg.br
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DECISÃO NO VOTO
- Sen. Eduardo Braga – (61) 3303-6230 – sen.eduardobraga@senado.leg.br
- Sen. Flávio Arns – (61) 3303-6301 – sen.flavioarns@senado.leg.br
