Pedro Barretto atuará de forma pro bono nas ADIs 7779 e 7790, que questionam restrições à isenção tributária na compra de veículos
Ouvidor-geral e conselheiro da OABRJ, Pedro Barretto fará sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima quinta-feira, dia 21, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, que questionam dispositivos da Lei Complementar 214/2025 relacionados à limitação de isenções tributárias para aquisição de veículos por pessoas com deficiência.
Sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, as ações foram propostas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD), respectivamente. Barretto atuará de forma pro bono na defesa das entidades.
Embora a atuação no processo seja realizada por Barretto em caráter pessoal, a presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, destacou o apoio da Seccional à pauta relacionada à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com transtorno do espectro autista.
“Temos o compromisso permanente com a defesa dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Estar ao lado dessas entidades e levar essa discussão ao STF é reafirmar o papel da advocacia na construção de uma sociedade mais justa. Não podemos admitir retrocessos em direitos já conquistados por milhões de famílias brasileiras”, afirmou Basilio.
Entenda a pauta
As ADIs questionam dispositivos da nova legislação que limitaram o benefício fiscal às pessoas com deficiência moderada ou grave, excluindo outros grupos anteriormente contemplados, entre eles pessoas com transtorno do espectro autista nível 1 de suporte. As ações também contestam critérios considerados discriminatórios e desproporcionais para acesso às isenções tributárias.
“Estamos falando do direito à inclusão e da não discriminação de pessoas com autismo e deficiência. O que está em jogo envolve a tutela dos direitos humanos, o combate à discriminação, a inclusão e um processo contínuo de conscientização”, completou Pedro Barreto.
O julgamento será transmitido ao vivo, na quinta-feira, dia 21, a partir das 14h, no canal da TV Justiça no YouTube.
CRÉDITO/FONTE: Ana Júlia Brandão – Comunicação Social da OABRJ
IMAGEM/CRÉDITO: Comunicação Social da OABRJ
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