O órgão disponibilizou em suas redes sociais a Nota Técnica que aborda o julgamento do STF – Supremo Tribunal Federal da ADI 7779 nesta quinta-feira, 21. A ADI 7790 também fará parte do julgamento.
Desde fevereiro de 2025 o STF – Supremo Tribunal Federal analisa uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7779), apresentada pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul contra as regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. O Instituto alega que a norma impõe novas restrições, o que gera insegurança jurídica e limita o acesso a direitos já garantidos.
Em novembro de 2025, o STF – Supremo Tribunal Federal recebeu outra ação em que são questionadas regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos para pessoas com deficiência. A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência foi autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 7790 , que aborda a questão.
O ministro Alexandre de Moraes é o relator das duas ações.
Ouvidor-geral e conselheiro da OABRJ, Pedro Barretto fará sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, dia 21, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, que questionam dispositivos da Lei Complementar 214/2025 relacionados à limitação de isenções tributárias para aquisição de veículos por pessoas com deficiência. Barretto atuará de forma pro bono na defesa das entidades.
A Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência de São Paulo divulgou no início desta tarde uma Nota Técnica sobre a ADI 7779
