Projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e dependia de decisão do Presidente Lula. Veto parcial foi publicado em Diário Oficial. Decisão mantém em vigor o tradicional símbolo do cadeirante previsto na legislação brasileira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o Projeto de Lei nº 2.199/2022, aprovado pelo Congresso Nacional, que previa a substituição do atual Símbolo Internacional de Acessibilidade pelo novo símbolo desenvolvido no âmbito das Nações Unidas. Com a decisão, permanece em vigor o símbolo tradicional da pessoa em cadeira de rodas, utilizado há décadas para identificar locais, serviços e equipamentos acessíveis no Brasil.
“A proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público, pois alteraria o Símbolo Internacional de Acesso sem a efetiva participação das organizações representativas das pessoas com deficiência, o que violaria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, aprovada na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição. Ademais, a substituição de símbolo amplamente reconhecido pela sociedade poderia causar exclusão e a imposição de barreiras adicionais à fruição dos espaços pelo público a que pretende favorecer”, apontou a Presidência na República, que acatou manifestação do MDHC – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A proposta alterava a Lei nº 7.405/1985 para tornar obrigatória a utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, uma representação gráfica mais abrangente, defendida pelos autores do projeto como um ícone capaz de contemplar todas as formas de deficiência, e não apenas as relacionadas à mobilidade reduzida.
A mudança, entretanto, gerou forte debate entre entidades representativas das pessoas com deficiência, especialistas em acessibilidade e órgãos públicos.
Antes mesmo da decisão presidencial, o CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência manifestou-se oficialmente pela rejeição da proposta. Em Nota Técnica, o colegiado sustentou que “o atual símbolo possui amplo reconhecimento nacional e internacional, está incorporado às normas técnicas brasileiras e internacionais e sua substituição poderia gerar insegurança na comunicação visual da acessibilidade”.
Entre os argumentos apresentados pelo CONADE estavam a ausência de validação do novo símbolo por organismos internacionais de padronização, como a ISO, e a inexistência de estudos demonstrando que sua adoção proporcionaria ganhos concretos de acessibilidade ou compreensão pelo público.
A decisão do presidente Lula preserva a utilização do modelo atualmente utilizado em estacionamentos, edifícios públicos, repartições, estabelecimentos privados, meios de transporte e demais locais que oferecem condições de acesso às pessoas com deficiência.
Debate continua no Congresso
O veto presidencial agora será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou rejeitá-lo, conforme o procedimento previsto na Constituição Federal. Caso deputados e senadores decidam derrubar o veto, o texto poderá ser promulgado pelo Congresso e a alteração passará a integrar a legislação brasileira.
Enquanto isso, continuam válidas todas as regras atuais relativas ao uso do Símbolo Internacional de Acesso previsto na Lei nº 7.405/1985 e nas normas técnicas de acessibilidade.
