Ministro Alexandre de Moraes é o relator das duas primeiras Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra efeitos da Reforma Tributária que prevê retirada de direitos das pessoas com deficiência
O Diário PcD lança na noite desta terça-feira, 2, uma mobilização nas redes sociais que antecedem o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Sob a hashtag #JustiçaParaAutistas, a ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, Instituto Oceano Azul, famílias, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), entidades representativas e defensores dos direitos das pessoas com deficiência buscam chamar a atenção da sociedade para o que consideram um dos julgamentos mais importantes dos últimos anos para o segmento.
As ações questionam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária e estabeleceu novos critérios para concessão de benefícios tributários na aquisição de veículos por pessoas com deficiência. Segundo os autores das ações, as regras criaram restrições que excluem parte das pessoas autistas e impõem barreiras adicionais ao exercício de direitos já consolidados.
A ADI 7779 foi proposta pelo Instituto Oceano Azul e questiona especialmente a exclusão de pessoas com autismo nível 1 de suporte das isenções previstas na legislação. A entidade sustenta que a medida é discriminatória e viola princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Já a ADI 7790 foi ajuizada pela ANAPcD, que também contesta dispositivos da reforma tributária. A associação argumenta que as novas exigências criam distinções injustificadas entre pessoas com deficiência e podem restringir o acesso aos benefícios fiscais para aquisição de veículos.
Nas redes sociais, a campanha “Justiça Para Autistas” é lançada após o adiamento do julgamento inicialmente previsto para 21 de maio. Agora, o julgamento está agendado para 18 de junho.
Vídeos, depoimentos e manifestações de famílias têm destacado a preocupação com uma possível redução de direitos e com os impactos que a decisão poderá produzir na vida de milhares de brasileiros.
Entre os argumentos está o entendimento de que o acesso às isenções não deve ser condicionado a classificações que desconsiderem as dificuldades enfrentadas diariamente por pessoas autistas, inclusive aquelas enquadradas no nível 1 de suporte. Muitos familiares afirmam que o veículo adaptado ou adquirido com benefícios fiscais representa um instrumento essencial para deslocamentos, tratamentos, terapias e inclusão social.
O julgamento das ADIs 7779 e 7790 é acompanhado com atenção por organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, especialistas em direito constitucional e entidades ligadas ao autismo. A expectativa é que a decisão do STF possa definir os limites da aplicação das novas regras tributárias e estabelecer parâmetros para a proteção dos direitos desse público em todo o país.
Após o adiamento ocorrido em maio, o Supremo Tribunal Federal remarcou a análise das ações para o dia 18 de junho.
Até lá, a tendência é de ampliação da mobilização digital, com a campanha #JustiçaParaAutistas buscando sensibilizar ministros, parlamentares e a opinião pública sobre a importância da preservação dos direitos das pessoas autistas e das pessoas com deficiência.
