Ministro Fachin criou grupo de trabalho para apresentar propostas de atualização da Política de Acessibilidade e Inclusão Social das Pessoas com Deficiência no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu a sessão plenária da última quinta-feira (23/4) com manifestação em que destacou a importância do mês de abril para a conscientização sobre o autismo e para a reflexão institucional sobre políticas de inclusão.
Fachin lembrou que o dia 2 de abril marca o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo – instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) e reconhecido no Brasil pela Lei 13.652/2018. O presidente afirmou que a data representa mais do que um marco simbólico. “É, neste período, um chamado à ação”, ressaltou.
Fachin citou dados recentes para evidenciar a dimensão do tema. Segundo ele, o Censo Demográfico de 2022 identificou cerca de 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de transtorno do espectro autista no Brasil, presentes em todas as regiões e contextos sociais. Já o Censo Escolar de 2024 registrou mais de 900 mil estudantes autistas na educação básica. Para o ministro, esses números evidenciam o dever de avanço nas políticas públicas e práticas institucionais voltadas à inclusão.
Fundamento constitucional
Segundo o presidente do STF, esse compromisso encontra fundamento direto na Constituição de 1988, que consagra a dignidade da pessoa humana como um dos pilares da República e impõe ao Estado a remoção de barreiras à participação plena na sociedade.
Nesse contexto, ele mencionou decisões da Corte que consolidam esse entendimento, como o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, no qual o Tribunal afirmou o dever de instituições privadas assegurarem a inclusão de estudantes com deficiência por meio de adaptações e sem repasse de custos às famílias. Citou ainda a ADI 7028, que considerou inconstitucional norma que restringia o conceito de pessoa com deficiência ou desconsiderava a avaliação biopsicossocial e o dever de adaptação para o ensino inclusivo.
Fachin também citou iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como norma recente que garante adaptações razoáveis, tecnologias assistivas e tempo adicional para pessoas neurodivergentes em concursos do Poder Judiciário.
Campanha e ações no STF
O ministro lembrou ainda as iniciativas em curso no Supremo, como a campanha institucional “Abril Neurodiverso: Infinitas formas de existir”, organizada pela Secretaria de Relações com a Sociedade, com ações voltadas à sensibilização, capacitação e ampliação da acessibilidade.
Além disso, ressaltou que o STF já dispõe, há algum tempo, de sala de regulação sensorial, que oferece acolhimento e melhores condições de permanência a pessoas neurodivergentes que circulam e trabalham na Corte.“Mais do que uma campanha, trata-se de um compromisso institucional: ampliar a escuta, remover barreiras e fortalecer a inclusão dentro e fora do Tribunal”, explicou.
“Todas as pessoas merecem respeito, reconhecimento e proteção constitucional”, concluiu Fachin.
Grupo de Trabalho
Também na última semana, o presidente da Corte assinou portaria que cria um grupo de trabalho para apresentação de propostas de atualização da Política de Acessibilidade e Inclusão Social das Pessoas com Deficiência no STF.
